(DOC. VP 287.7318.4622.2712) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. TRATAMENTO MÉDICO. PROVIMENTO PARCIAL. I - CASO EM EXAME 1.

Pretensão autoral de permanência no plano de saúde oferecido por seu ex-empregador após o prazo previsto na Lei 9.656/98, art. 30, § 1º, em razão de tratamento oncológico, além da condenação da parte ré por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência, confirmando a antecipação de tutela e condenando o réu no pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. 3. Apelação exclusiva do réu, objetivando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. II -

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