(DOC. VP 287.7021.1596.4575)

TJSP. HABEAS CORPUS.

Descumprimento de medida protetiva. Alegação de atipicidade da conduta, falta de justa causa e erro na denúncia. Não cabimento. Inicial acusatória que preenche os requisitos legais, descrevendo o fato criminoso de maneira suficiente a possibilitar a ampla defesa. Ação penal ajuizada com base em acervo probatório consistente. A comprovação da prática do delito pelo paciente e o dolo de sua conduta ainda serão objeto de análise pelo d. juízo a quo após a devida instrução probatór

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