(DOC. VP 287.4727.4258.1044)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - REJEITADA - SEGURO - VENDA CASADA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DA TAXA DIÁRIA - COBRANÇA INDEVIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA VELADA - LIMITAÇÃO DEVIDA - SELIC - LEI 14.905/2024 - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. -

Havendo procuração nos autos, devidamente assinada, sem indícios de alteração, além de outros documentos pessoais, cuja presunção de boa-fé milita a seu favor, não havendo, outrossim, qualquer elemento de prova a ensejar a certeza de que se trata da odiosa litigância predatória, deve ser rejeitada a preliminar aventada. - Evidencia-se nos autos que não há no contrato firmado entre as partes a opção de escolha da seguradora pelo consumidor. O STJ, no julgamento do REsp. 1.639.320

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