(DOC. VP 287.3762.4192.0913)

TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA CEF. RECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO DAS RUBRICAS CARGO COMISSIONADO E CTVA NA BASE DE CÁLCULO. ADESÃO DO EMPREGADO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU 2008. RENÚNCIA ÀS REGRAS DO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. SÚMULA 51, ITEM II, DO TST. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS .

Trata-se de pedido de integração das rubricas « CTVA « e « cargo comissionado « na base de cálculo das vantagens pessoais (VP 062 e VP 092), mesmo após a adesão do empregado à Estrutura Salarial Unificada - ESU/2008. Prevalece nesta Corte superior o entendimento no sentido de que a adesão do trabalhador à Estrutura Salarial Unificada - ESU 2008, implementada pela Caixa Econômica Federal, resultou em renúncia ao normativo interno anterior, que dispunha sobre a integração das parc

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