(DOC. VP 287.2904.0904.3292)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. CLEVERTON CAMPOS ALVES foi condenado à pena de 06 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 650 dias-multa, por tráfico de drogas, com a negativa de apelo em liberdade. 2. Inconformado, recorreu alegando ilicitude das provas em razão de invasão de domicílio, pleiteando a absolvição. 3. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (a) saber se houve i

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