(DOC. VP 287.2656.1671.4747) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE APLICABILIDADE DE UM SISTEMA PENAL JUVENIL. MÉRITO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE.  PLEITO DE CONCESSÃO DE REMISSÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.  

PRELIMINAR DE APLICABILIDADE DE UM SISTEMA PENAL JUVENIL - O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM QUE PESE SEJA BASEADO NA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL, NÃO TRAZ, EM SEU CORPO, NOVAS GARANTIAS PROCESSUAIS QUE SUBSTITUAM AS QUE SÃO CONSTITUCIONALMENTE E PROCESSUALMENTE PREVISTAS, ESPECIALMENTE AQUELAS CONSTANTES DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º. NO CASO CONCRETO, O ADOLESCENTE NÃO FOI PREJUDICADO UMA VEZ QUE, DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, FORAM ASSEGURADAS AO REPRESENTADO TODAS

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