(DOC. VP 287.2502.5574.7286)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ( BANCO DO BRASIL S/A. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 . 1 - NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, IV.

Nas suas razões de recurso de revista, o reclamado não efetuou a transcrição da sua petição de embargos de declaração em que requereu o pronunciamento do Tribunal Regional sobre os pontos supostamente omissos, não atendendo ao comando do, IV do § 1º-A do CLT, art. 896, o que inviabiliza o processamento do seu apelo quanto à suscitada nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. 2 - DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANU

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