(DOC. VP 287.1253.9066.2359) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO  BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. QUANTO À CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NÃO MERECE PROSPERAR O PLEITO DO APELANTE NO PONTO. ISSO PORQUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO, AO LONGO DO PROCESSO, QUALQUER CONDUTA DA RECORRIDA QUE JUSTIFIQUE SUA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A PARTE RECORRIDA, EM NENHUM MOMENTO, DESCUMPRIU QUALQUER DOS DEVERES DE PROBIDADE PROCESSUAL, LIMITANDO-SE A TECER ARGUMENTOS A RESPEITO DA NECESSIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE CONSIDERA ABUSIVO. JUROS E CORREÇÃO. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVE SER ATUALIZADA PELO IPCA DO DESEMBOLSO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ A TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI 14.905/2024 DEVE-SE OBSERVAR A REDAÇÃO DOS arts. 389 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. A CORREÇÃO MONETÁRIA REPRESENTA MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA, VISANDO PRESERVAR O SEU EFETIVO PODER AQUISITIVO. ASSIM, OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS À PARTE AUTORA DEVEM SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO. NO QUE SE REFERE AOS JUROS DE MORA, SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE A PARTE RÉ É CONSTITUÍDA EM MORA, CONFORME DISPÕE O CODIGO CIVIL, art. 405. NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE AS PARCELAS VINCENDAS E O CRÉDITO CONCEDIDO, QUE SOMENTE SERIA POSSÍVEL SE A DÍVIDA, ALÉM DE LÍQUIDA, ESTIVESSE VENCIDA, CONFORME DISPÕE O CODIGO CIVIL, art. 369. CONSIDERANDO QUE O CPC, art. 1.012 PREVÊ QUE, EM REGRA, A APELAÇÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO, NÃO SE ENQUADRANDO A PRESENTE DEMANDA NAS HIPÓTESES DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA SENTENÇA PREVISTAS NO § 1º DO REFERIDO ARTIGO, RESTA SUSPENSA A EFICÁCIA DA SENTENÇA NO PROCESSO ORA EM APREÇO ATÉ JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO, NO QUE CONHECIDO. 

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