(DOC. VP 287.0765.8498.3769)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU AS CONTAS PRESTADAS PELA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 551. CONTAS QUE DEVEM SER DETALHADAS, EVITANDO INFORMAÇÕES VAGAS OU IMPRECISAS. NECESSIDADE DE QUE AS RECEITAS E DESPESAS DE CADA IMÓVEL SEJAM ESPECIFICADAS INDIVIDUALMENTE, DEVENDO-SE EVITAR A INCLUSÃO DE DADOS GENÉRICOS. PLANILHA APRESENTADA PELO DEMANDADO QUE ABRANGIA APENAS UM DOS IMÓVEIS E CONTINHA INFORMAÇÕES CONFUSAS E IMPRECISAS. RÉU QUE APRESENTOU DESPESAS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE ELE PRÓPRIO RESIDIU NO IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO DA TIJUCA E JUNTOU VINTE E CINCO RECIBOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DESSA PROPRIEDADE, TODOS DE UM MESMO FORNECEDOR, SEM A APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS CORRESPONDENTES. TAMBÉM NÃO ANEXOU NENHUM CONTRATO DE ALUGUEL DESSE APARTAMENTO, DEIXANDO DE COMPROVAR AS RECEITAS QUE ALEGA TER ARRECADADO NESSE IMÓVEL. NO QUE TANGE À LOJA LOCALIZADA NA RUA DOUTOR CELESTINO, EM NITERÓI, O APELANTE APRESENTOU APENAS DOIS CONTRATOS QUE COBRIAM PERÍODOS DISTINTOS, COM UM HIATO DE TEMPO ENTRE ELES. RECORRENTE QUE TEVE AO MENOS TRÊS OPORTUNIDADES PARA JUNTAR AOS AUTOS OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E REAIS DESPESAS DOS IMÓVEIS, QUEDANDO-SE, CONTUDO, INERTE, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II DO CPC. DEMANDADO QUE DEIXOU DE CUMPRIR SEU DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS DE FORMA CLARA E DETALHADA, NOS TERMOS DO ART. 551 DAQUELA LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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