(DOC. VP 287.0627.9961.3116) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. APLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF E SÚMULA VINCULANTE 60. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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