(DOC. VP 286.9322.1546.9329)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PREJUDICIALIDADE NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE INFORMAÇÃO EM ERRATA. DECLARAÇÃO DE TEMPO DE MAGISTÉRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 2. No caso, não desconstituiu a impetrada o direito suscitado pela autora, cuja informação que constou da errata apresentada à comissão do concurso, relativamente ao erro material na data descrita na declaração de tempo de magistério, não foi recepcionada, ônus do qual não se desincumbiu (CPC/2015, art. 333, II). Jurisprudência do STJ. Ausência de comprovação, também, de que a errata teria sido apresentada extemporaneamente, tanto

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