(DOC. VP 286.8485.3627.1376) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INTERPOSTO (IUJ). REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO GRANDE. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 5.336/99. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO TAMBÉM NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMAÇÃO AO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 5008739-12.2022.8.21.9000. ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

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