(DOC. VP 286.8277.8246.5923)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. NOMEAÇÃO A CARGO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.

Benefício que visa assegurar o acesso à justiça às pessoas, físicas ou jurídicas, que comprovem real estado de miserabilidade econômica. 2. Declarações de renda que informam um total de rendimentos tributáveis anuais, provenientes de duas fontes pagadoras, que apontam média mensal bastante superior ao rendimento nominal mensal domiciliar per capita no Rio de Janeiro, que, em 2023, alcançou a quantia de R$ 2.367,00, consoante informações colhidas pelo Instituto Brasileiro de Geogr

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