(DOC. VP 286.7843.3283.3222)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E REPARAÇÃO CIVIL POR ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. 1.

Cabimento do Agravo de Instrumento em face de decisão que reconhece ou rejeita a ocorrência da decadência ou da prescrição. CPC, art. 1.015, II. Precedente do E. STJ. 2. Controvérsia acerca da ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória de danos morais por alegado erro médico. 3. Aplicação da teoria da actio nata na sua vertente subjetiva. Prazo prescricional que se inicia quando surge o direito de ação, isto é, quando o autor tem ciência da lesão ao direito subjeti

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