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(DOC. VP 286.7809.7385.8292)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - MÉDICO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL - CONTRAINDICAÇÃO EM EXAME BIOMÉDICO - PRESUNÇÕES DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADOS DE PLANO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PERIGO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - CONCURSO FINDO. 1.

O processo seletivo público rege-se pelo edital, cujas disposições devem se compatibilizar com a legislação que regulamenta o cargo ofertado pela Administração Pública e com as normas constitucionais. 2. A existência de laudos médicos em sentido contrário às conclusões oficiais, apesar de não desconstituir a presunção de legalidade do ato administrativo questionado, produz juízo de verossimilhança suficiente a autorizar a participação do candidato nas fases subsequentes do c

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