(DOC. VP 286.6851.9816.4182)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO EM TABELA OFICIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTABELECIDO PELA PORTARIA 6607/PR/2024 DO TJMG. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Esmeraldas, que fixou os honorários periciais em R$ 1.000,00, nos autos de ação de concessão de benefício previdenciário por acidente de trabalho - auxílio-acidente, determinando que a autarquia arcasse com o custeio da perícia médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em defini

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