(DOC. VP 286.6704.9779.7250) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ESTELIONATO CONTRA IDOSOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO PARCIAL DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS FATOS. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO DAS PENAS APLICADAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.1 O Ministério Público ofereceu denúncia contra as rés por crimes de Estelionato (caput e § 4º do CP, art. 171) e Associação Criminosa (CP, art. 288), imputando-lhes a prática de diversos golpes contra pessoas idosas, mediante ardil, por meio de empresa de fachada destinada à intermediação de empréstimos. 1.2 O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória para condenar as rés em alguns dos crimes de E

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