(DOC. VP 286.6332.0302.1587)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUGA DE LOCAL DE ACIDENTE. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Prisão em flagrante delito aos 20/08/24 e denúncia no art. 303, § 2º, c/c § 1º (art. 302, § 1º, I), no art. 305 e no art. 306, § 1º, II, todos da Lei 9.503/97, bem como no art. 329 e art. 330, ambos do CP, na forma do CP, art. 69. 2. Pleito defensivo: (i) fundamentação inidônea, (ii) primariedade, (iii) possibilidade de: fixação de regime diverso do fechado, substituição da pena corporal por restritivas de direitos, (iv) medidas cautelares diversas da prisão. 3. Verificadas a

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