(DOC. VP 286.5783.0825.9320)

TJSP. CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REGULARMENTE QUITADO. PRETENSÃO DE QUE O TERMO INICIAL DA USUCAPIÃO RETROAJA À DATA DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE POSSE QUALIFICADA. 1.

A usucapião ordinária exige posse mansa, contínua e pacífica por dez anos, com intenção de assenhoreamento, justo título e boa-fé. 2. A posse decorrente de promessa de compra e venda, em regra, não induz a usucapião, salvo transformação do caráter da posse. 3. A ausência de posse por lapso de tempo suficiente para o exercício da pretensão aquisitiva, quando possível a aferição dos marcos temporais sem a necessidade de contraditório e dilação probatória, justifica a exti

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