(DOC. VP 286.4503.5326.5506) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória para cancelamento de registro em cadastro de inadimplentes. A decisão determinou o cancelamento do débito e condenou a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. A apelante alega que realizou a comunicação prévia por SMS, conforme autorização do autor nos Termos de Uso, e que o meio eletrônico é válido para atender ao disposto no CDC, art. 43, § 2º (CDC). II. QUES

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