(DOC. VP 286.2639.7534.6041) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO PELO EMBARGANTE.O EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NA DECISÃO, ARGUMENTANDO NECESSIDADE DE REANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.022, APTOS A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DO

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