(DOC. VP 286.2471.7502.3090)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS TUST E TUSD. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação para afastar as tarifas TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS. A apelante sustenta que, conforme o Recurso Especial 1163.020 - RS do STJ, a inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS é correta. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS sobre opera

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