(DOC. VP 286.2029.7558.2618)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Simone Belisário da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. A autora alegou vício de consentimento na celebração de contrato de cartão de crédito consignado, pleiteando a declaração de nulidade do contrato, indeni

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote