(DOC. VP 286.0717.7772.5576)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. I. 

Caso em Exame 1 - Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Obrigação de Fazer, declarando abusiva a exigência de aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano coletivo empresarial e inexigíveis os débitos referentes aos prêmios dos meses de maio e junho de 2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da cláusula de aviso prévio de 60 di

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