(DOC. VP 285.9329.0407.7353) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário na qual a parte autora pleiteia a revisão de cláusulas contratuais alegando abusividade nas taxas de juros e encargos financeiros. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, limitando os juros remuneratórios à taxa média da contratação, salvo se a taxa contratada for mais vantajosa ao consumidor, e condenando a instituição financeira à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se f

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