(DOC. VP 285.9250.0664.1451)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado. Verba honorária fixada sobre o valor da causa. Juros de mora calculado pela credora sobre o ajuizamento da ação. Descabimento. Cálculo devido a partir da intimação do devedor para pagamento na fase de cumprimento de sentença. Precedentes do STJ e do TJ/SP. Recurso provido

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