(DOC. VP 285.7543.8432.3360) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO.  COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO EMPREGADO NA DATA DO INFORTÚNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO.

1. O reconhecimento do vínculo empregatício através de acordo homologado no âmbito da Justiça Laboral, somado à declaração do empregador e ao recolhimento retroativo das contribuições previdenciárias do período entre a contratação e o acidente configuram elementos probatórios suficientes para demonstrar que o autor detinha a qualidade de segurado obrigatório na data do acidente laboral. 2. Incumbia à autarquia produzir prova em sentido contrário, ônus do qual não se desinc

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