(DOC. VP 285.4652.3103.3735)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Contrato bancário. Empréstimo consignado. Taxa de juros remuneratórios de 1,45% ao mês e de 18,86% ao ano que não supera o limite legal autorizado à época para as operações da espécie. Consideração de que irregularidade alguma existe na mera previsão do custo efetivo total (CET) no ajuste. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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