(DOC. VP 285.2602.1491.0631)
TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A
legitimatio ad causam passiva, em princípio, pode ser definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito responsável, em abstrato, pelo direito material controvertido. - No caso, o contrato de assistência médica foi firmado exclusivamente entre a apelante, operadora de plano de saúde e a contratante principal, empresária individual, não sendo a apelada parte na relação contratual, mas, apenas, dependente, sem vínculo direto com as obrigações pactuadas.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote