(DOC. VP 285.2268.7551.2391)

TJSP. USUCAPIÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/VERBA HONORÁRIA) -

Inconformismo voltado ao indeferimento de pleito deduzido pela executada, pela aplicação do regime de precatórios para pagamento do débito exequendo - Acolhimento - Incidência dos Temas 253 e 508 do C. STF - Executada que é Sociedade de Economia Mista, prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário - Impossibilidade de penhora sobre ativos destinados à execução de sua finalidade estatutária - Prosseguimento da execução pelo r

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