(DOC. VP 285.1556.5417.3297)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Araras - IPTU dos exercícios de 2011 a 2014 - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Parcelamento do débito em 11/12/2023, com vencimento da última parcela em 12/21/2025, sem notícia de descumprimento - Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano - Inaplicabilidade do item 1 da tese do Tema 1.184 do STF -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote