(DOC. VP 284.9480.2451.6570)

TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Transporte gratuito para pessoa com deficiência e respectivo acompanhante - Possibilidade de uso do benefício da gratuidade pelo acompanhante apenas quando estiver acompanhando o beneficiário deficiente em seus deslocamentos - Cancelamento do benefício por ter a acompanhante se utilizado de transporte na companhia de terceiros - Juízo de 1º grau que reconheceu não ter sido o titular do benefício (portador de deficiência) que fez uso indevido da gratuidade - Impossibilidade de que seja p

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