(DOC. VP 284.5686.8558.7623) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM UM SALÁRIO-MÍNIMO. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. FILHA PORTADORA DE DIABETES TIPO 1. RATEIO DE DESPESAS MÉDICAS NÃO CUSTEADAS PELO SUS. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em ação de alimentos, na qual as partes já fizeram acordo sobre a guarda e a convivência paterno-filial, restando controvérsia apenas quanto ao valor da pensão alimentícia. A pensão foi fixada na origem em um salário-mínimo para a filha menor, nascida em 2007, atualmente com 17 anos, portadora de diabetes tipo 1. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação do valor da pensão alimentíc

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