(DOC. VP 284.5342.7308.4445) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. SEGUROS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL SFH POR MORTE DO MUTUÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR. REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA SEGURADORA. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. MÉRITO. ANÁLISE DO SINISTRO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PARA ANÁLISE DE DOENÇA PREEXISTENTE. CONDUTA DESCABIDA DA SEGURADORA. SÚMULA 609/STJ. EXAMES PRÉVIOS NÃO SOLICITADOS. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos do acórdão que rejeitou a preliminar contrarrecursal, acolheu a preliminar contrarrecursal suscitada pelo banco estipulante e deu parical provimento ao apelo da parte autora segurada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022 no aresto embargado. III. Razões de decidir 3. Restou devidamente explicado na decisão embargada que a seguradora 

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