(DOC. VP 284.2425.2418.3934)
TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame Ação visando a declaração de inexigibilidade do ICMS sobre TUST e TUSD nas faturas de energia elétrica, com restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, acrescidos de correção monetária e juros legais. Sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da CPFL e julgou procedente o pedido em relação à FESP, determinando a restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão da Tarifa de U
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote