(DOC. VP 283.2068.3196.8383)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade - Município de São José do Rio Preto - art. 38, § 1º da Lei Orgânica do Município - Estabelecimento de quórum qualificado de 2/3 dos membros da Câmara para proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal -Violação do princípio da simetria - Dever de observância à Constituição do Estado (art. 22, § 2º) que estabelece o quórum de três quintos para aprovação de emenda à Lei Orgânica do Município - Violação dos arts. 10, § 1º, 22, § 2º, e 144, da Constituição do Estado - Inconstitucionalidade reconhecida do art. 38, § 1º da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto - Atribuição de efeitos «ex nunc» - Ação julgada procedente

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