(DOC. VP 282.7774.3965.4183)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-

Decisão embargada que se limitou a reafirmar aquilo que já estava consolidado pelo trânsito em julgado no processo coletivo de conhecimento - Pretensão de recalculo da sexta parte, limitada pelo substituto processual, a seus filiados - Omissão e obscuridade não configuradas - Embargos de declaração rejeitados

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