(DOC. VP 282.6806.7560.6353)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE MIRACEMA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. 1.

Cinge-se a controvérsia, inicialmente, em se verificar se é possível a revisão dos proventos da autora considerando a Lei Municipal 1.808/2018, portaria do Ministério da Educação 67 de 4 de fevereiro de 2022. 2. Destaco que, não se trata de demanda na qual a autora postula o reconhecimento do direito à percepção do piso nacional, de forma proporcional à sua carga horária, eis que pretende o reajuste da remuneração, conforme legislação municipal aplicável, que vincula o vencime

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