(DOC. VP 282.6691.2328.2340)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Indenização por Danos Morais visando a declaração de inexistência e inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, devido à inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade do réu para inscrever o nome da autora no cadastro de inadimplentes e (ii) a existência de prova da dívida e da cessão de crédito. III. Razõe

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