(DOC. VP 282.4963.6068.9820)

TJSP. INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -

Utilização da imagem do autor para estampar material publicitário - Uso indevido de imagem - Configuração - Alegação de existência de autorização tácita - Inadmissibilidade - Necessidade de demonstrar de maneira cabal a anuência - A publicação da imagem da pessoa com fins econômicos ou comerciais e a ausência de autorização nesse sentido são suficientes para a caracterização do dever de indenizar - Danos morais configurados - Incidência da Súmula 403/STJ - Valor fixado a f

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