(DOC. VP 282.4289.3503.8667) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. COMPROVADA A NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. COMO É CEDIÇO, OS PAIS TÊM A OBRIGAÇÃO, DECORRENTE DO PODER FAMILIAR, DE SUSTENTAR OS FILHOS QUANDO AINDA NÃO IMPLEMENTARAM A MAIORIDADE CIVIL. EM SE TRATANDO DE FILHOS MAIORES DE 18 ANOS, O DEVER DE ASSISTÊNCIA DECORRE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO E DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. 2. NESSE CENÁRIO, EM QUE PESE A MAIORIDADE DO ALIMENTANDO E A EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS DE SAÚDE POR PARTE DO ALIMENTANTE, DEVE-SE CONSIDERAR QUE O RECORRIDO

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