(DOC. VP 282.3652.0783.2652)
TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Mensalidades vencidas até a data do cancelamento do contrato - Débito devido - Condenação de rigor. Multa contratual fundada no vencimento antecipado do contrato - Pretensão não deduzida no pedido inicial - Sentença extra petita, no particular - Condenação afastada - RECURSOS PROVIDOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote