(DOC. VP 282.3444.7134.9668)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxas de licença de localização e de alvará de funcionamento. Exercício de 2019. Acolhimento de objeção de não executividade. Admissibilidade. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Procedência. Encerramento das atividades da pessoa jurídica executada no território do exequente antes do fato gerador do tributo. Recurso denegado

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