(DOC. VP 282.2228.7800.1803)

TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração objetivando a retificação do cálculo de penas. Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, indeferiu o pedido, mantendo os critérios promocionais com os quais não concorda o sentenciado. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Writ não conhecido.

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