(DOC. VP 282.2070.0448.7563) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.  INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CASO DOS AUTOS EM QUE HÁ ESCRITURA PÚBLICA FORMALIZADA ENTRE AS PARTES RECONHECENDO A UNIÃO ESTÁVEL. A ESCRITURA PÚBLICA, DOTADA DE FÉ PÚBLICA, É DOCUMENTO HÁBIL A DOCUMENTAR A UNIÃO ESTÁVEL VIVENCIADA ENTRE AS PARTES. NÃO HÁ INTERESSE DE AGIR A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DE MODO QUE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA NA SENTENÇA.  

RECURSO DESPROVIDO. 

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