(DOC. VP 282.2035.5374.4295)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Decisão que indeferiu a penhora de 30% sobre o benefício previdenciário do executado - Cabimento - Penhora que compromete a sobrevivência do executado - Beneficiário previdenciário modesto - Ausência de provas de que a penhora parcial do benefício previdenciário não comprometeria a subsistência do devedor e de sua família - Observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial - Decisão mantida - Recurso não provido

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