(DOC. VP 282.1280.5240.5224)

TJSP. APELAÇÃO.

Servidor Municipal. Motorista. Município de Guarantã. Reclamação trabalhista. Pretenso restabelecimento do vale-alimentação e pagamento dos valores cessados, além de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. 1. Pretensão do autor ao restabelecimento do vale-alimentação, com o consequente pagamento dos valores a esse título que foram cessados, além de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Inadmissibilidade. Natureza estatutária do vínculo manti

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