(DOC. VP 282.0283.3518.6661)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TERRAS DEVOLUTAS. REDISTRIBUIÇÃO. I. 

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do caráter particular de área, alegando nulidade de títulos aquisitivos e erro de registro. A Fazenda Pública Estadual e o Município de São Sebastião defendem seu caráter público e enquadram o imóvel como terra devoluta. II. Questão em Discussão: definir o caráter do imóvel (se público ou particular) e a competência para julgamento, considerando o interesse das Fa

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