(DOC. VP 281.7124.6581.6760)
TJSP. Inexigibilidade de débito - compras fraudulentas com cartão de crédito furtado - declaração de inexigibilidade com restituição e danos morais - sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote