(DOC. VP 281.5491.1701.7699) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DECORRENTE DE VAZAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença de improcedência em ação ajuizada contra o Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE. O autor alegou cobrança excessiva em razão de vazamento decorrente de reativação irregular do serviço pelo réu, pleiteando a reforma do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) Determinar se a cobrança efetuada pelo DMAE é irregular;(ii) Verificar a responsabilidade pelo pagamento do consumo d

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